CLIENTES NOTIFICADOS PARA PENHORA DE DÍVIDAS DOS RESTAURANTES ONDE PEDEM FACTURA

Se costuma pedir factura com Número de Identificação Fiscal quando vai almoçar ou jantar fora, prepare-se para receber em casa uma notificação das Finanças para pagamento das dívidas dos restaurantes que frequenta. É o que está a acontecer com alguns contribuintes.

O caso é revelado pelo JN, que teve conhecimento destes factos através de um empresário da área da restauração, visado num processo de execução fiscal, por causa de uma dívida de cerca de dois mil euros.

O referido diário sustenta que alguns contribuintes têm sido “chamados pelas Finanças para pagarem dívidas fiscais de estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restaurantes, onde fizeram consumos e pediram factura com número de identificação fiscal”.

É feita uma notificação de penhora de créditos, sem que esta se verifique de facto, pois “estão em causa meras compras, pagas de imediato, que não dão lugar à constituição de créditos nem espaço para penhoras”, explica o Jornal de Notícias.

A situação, no fundo, é essencialmente embaraçosa para os donos dos restaurantes, pois o contribuinte notificado recebe os dados relativos aos valores em dívida. O Estado está assim a “tornar pública informação fiscal sensível, mesmo quando estão em causa quantias pouco significativas”, nota o mesmo diário.

Esta modalidade de penhora de créditos de terceiros, presentes ou futuros, está prevista na Lei, mas, apesar disso, o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo, fala em procedimentos abusivos e diz que “há uma utilização indevida da informação do e-factura”.

«Zap»