Governo aprova taxa sobre telemóveis para remunerar direitos de autor

O Governo estima que a taxa a aplicar sobre todos os dispositivos que permitam gravações, como telemóveis e tablets, garanta uma remuneração para os autores e artistas de 15 a 20 milhões de euros.

A polémica taxa sobre todos os dispositivos que permitam gravações vai chegar ao Parlamento, depois da aprovação  em Conselho de Ministros.

Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, explicou na conferência de imprensa depois da reunião do Executivo que esta taxa poderá render entre 15 a 20 milhões de euros, que não são receitas do Estado, mas que vai servir para as entidades gestoras dos direitos de autor e artistas remunerarem os agentes que produzem obras. Se houver, o excedente reverte para o Fundo de Fomento Cultural.

Marques Guedes, ministro da Presidência, acrescentou que em 2006 as taxas aplicadas - que só abrangiam dispositivos analógicos - rendiam sete milhões.

O secretário de Estado da Cultura defendeu esta solução, lembrando que quase todos os países têm na lei a excepção ao direito de autor, por via de uma legislação da cópia privada. A cópia privada permite que um particular faça uma cópia de música ou filmes ou de uma outra obra que esteja abrangida pela protecção do direito de autor para uso pessoal. E é isso que esta lei da cópia privada permite e remunera os autores. Jorge Barreto Xavier explica que se trata agora de actualizar a lista de dispositivos em que a taxa é aplicada, já que a existência desta remuneração já existia mas que estava obsoleta. No entanto, o armazenamento de ficheiros na internet (na nuvem) ainda não é contemplado.

Confrontado com a solução de Espanha, que optou por remunerar a cópia privada via verbas do Orçamento do Estado, Marques Guedes lembra que em Espanha o que se passa é que é o contribuinte a pagar. "São todos os contribuintes que contribuem. É um caso singular". Em Portugal opta-se pelo utilizador-pagador.

Jorge Barreto Xavier admite que esta é uma lei complexa e "não muito bem entendida pela generalidade das pessoas".

Além deste diploma, o Governo aprovou ainda uma resolução que cria o plano de combate à violação do direito autor e direitos conexos, que prevê articulações governamentais e sociedade civil. 

Foi ainda aprovada a proposta que clarifica as organizações representantes de direitos autor e conexos. E outra para o registo de obras de autor e artistas com a organização e harmonização da informação num único dispositivo legal. 

«JN»