Trabalho extra no Estado pode dar folgas em vez de dinheiro

 Os organismos públicos podem substituir o pagamento em dinheiro das horas extraordinárias por dias de descanso, desde que cheguem a acordo com os trabalhadores.

Segundo notícia destacada no jornal Público deste domingo, a proposta partiu dos deputados do PSD e do CDS-PP e é uma das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas apresentadas na sexta-feira no Parlamento.

No artigo 161.º, que estabelece as regras sobre o pagamento do trabalho suplementar, os deputados da maioria acrescentam um novo número onde se prevê que, “por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório”.

Com esta medida, explica o rotativo, os serviços conseguirão poupar ainda mais com o pagamento do trabalho extraordinário. É que o diploma também torna definitivo o corte na remuneração das horas suplementares para metade do valor: a primeira hora é paga com um acréscimo de 25%, as seguintes com 37,5% e em dia de descanso semanal obrigatório ou feriado o trabalhador recebe mais 50%.

Os deputados da maioria alteraram ainda um dos artigos mais polémicos do diploma. O prazo para a cessação do contrato de trabalho em funções públicas, na sequência de um processo de reorganização de serviços ou de redução de pessoal, é alargado de dez para 30 dias. Assim, quando o trabalhador não conseguir um novo lugar na função pública, após a primeira fase de requalificação, o contrato cessa após 30 dias, detalha a mesma fonte.

De acordo com o mesmo jornal, os deputados do PSD e do CDS-PP parecem ter sido sensíveis a algumas críticas dos sindicatos e no artigo relacionado com os métodos de selecção previstos nos processos de recrutamento de pessoal passa a prever-se o estágio profissional. O objectivo é os serviços poderem vir a aproveitar alguns dos jovens integrados nos programas de estágios lançados anualmente pelo Governo para a função pública.

O PS, PCP e Bloco de Esquerda apresentaram mais de duas centenas de propostas de alteração ao diploma, que têm como objectivo repor o horário semanal de 35 horas e o vínculo de nomeação.

 O deputado socialista António Gameiro disse à Agência Lusa que o PS entregou na comissão parlamentar cerca de 100 propostas de alteração. "Concordamos com a convergência dos regimes laborais do sector público e do sector privado, mas apresentamos um conjunto de propostas de alteração para proteger os trabalhadores da administração pública", afirmou o deputado.