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sábado, 21 de julho de 2012

DECO suspeita que fisco vai aplicar multas a quem não pedir facturas

 "Isto cheira aos tempos em que existiam os chamados fiscais dos isqueiros que até se faziam passar por fumadores para perguntar pela licença de uso de isqueiro e aplicar multas. Isto não é inverter a situação, não somos de maneira nenhuma fiscais das finanças, somos cidadãos", disse à Lusa o secretário-geral da DECO, reagindo à nova medida fiscal aprovada quarta-feira pelo Governo.
A possibilidade de cobrar estas coimas já está prevista na lei, mais concretamente no artigo 123 do Regime-geral das Infracções Tributarias, onde se determina que "a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 euros a 2000 euros".
A DECO considera que aplicar multas aos consumidores que não pedirem facturas é "desajustado" e uma medida de "repressão" e questiona o Governo se é mesmo este o caminho que quer prosseguir. 
A associação lembra que é às Finanças que compete essa inspecção e não aos cidadãos: "Parece que querem obrigar os consumidores a serem fiscais das finanças, as coisas encaminham-se nesse sentido", disse, defendendo que "isto não é inverter a situação". 
O Governo aprovou na quarta-feira a dedução de cinco por cento do IVA incluído em facturas que titulam prestações de serviços dos sectores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida "cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares". 
Numa fase inicial ela só irá aplicar-se aos sectores da manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares, segundo o Governo.
«JN»

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